2ª Turma do STF confirma uso da taxa Selic para atualização de dívidas civis
CNJ proíbe a exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis
Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora
Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão
STF vai definir competência para julgar ações de cobrança de contribuições de advogados à OAB
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos extrajudiciais no país
Penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
Para CNJ, não há nepotismo sem interferência em seleção para cargo de chefia ou direção
Transporte de valores por pagamento de mercadoria não gera danos morais
Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador alegando falta grave
Vaga de garagem pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
Supremo invalida regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais .
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
Funrural não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou cooperativa.
TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
Comportamento negligente de porteiro de shopping center resulta em justa causa
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
TJSP disponibiliza planilha de apuração da taxa judiciária
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
Transferência de veículos poderá ser feita por aplicativo
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Dispensa comunicada pelo empregador via Whatsapp
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
WhatsApp se compromete a colaborar com MPF, Cade, ANPD e Senacon em relação à nova política de privacidade
Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Empresa é absolvida de indenizar família de trabalhador morto ao ser atingido por raio enquanto trabalhava
Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta
Pagamento parcial de verbas rescisórias por força maior só se aplica em casos de extinção da empresa
Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador
Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF
Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
STJ libera permuta imobiliária de tributação
Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir
Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
Justiça fixa data de resolução de sociedade empresária
Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar na greve dos caminhoneiros
TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos
Empresa que apresentou apenas agendamento terá prazo para comprovar efetivação de depósito recursal
